Livro Direito ambiental granziera
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Livro Direito ambiental granziera

Categoria: Direito Agrário e Ambiental

ISBN: 978-85-224-8439-3

Quantidade Disponivel: 29 Un

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O direito ambiental é um ramo do direito muito recente, surgido a partir da metade do século XX, apenas quando as conseqüências deletérias das atividades humanas, desenvolvidas ao longo de séculos, mostraram a necessidade de uma mudança no paradigma então vigente, pois se começava a perceber a incidência de poluição e a degradação ambiental nas mais variadas formas e em intensidades nunca antes detectadas, como os efeitos da chuva ácida e a diminuição dos recursos pesqueiros em várias regiões.

A necessidade de organizar as atividades humanas, com vistas a refrear as conseqüências que começavam a ser sentidas, deu azo ao surgimento de um novo direito, que se ocupasse sistematicamente da proteção ambiental. Nessa ótica, o objetivo do Direito Ambiental é suprimir ou limitar o impacto das atividades humanas sobre os recursos ambientais ou sobre o meio ambiente, estabelecendo critérios para o desenvolvimento sustentável.

Ao longo de seus 48 capítulos, o livro apresenta conceitos e reflexões sobre os Fundamentos do Direito Ambiental, o regime jurídico dos bens ambientais, os instrumentos da política ambiental, os espaços territoriais especialmente protegidos, o meio ambiente urbano, os sistemas de gerenciamento dos recursos hídricos e do meio ambiente, a responsabilidade civil, administrativa e penal por danos ao meio ambiente e a tutela jurisdicional aplicável.

Livro-texto para as disciplinas Direito Ambiental e Direito Administrativo do curso de em Direito e Gestão Ambiental, do curso de Administração, nos níveis de graduação e pós-graduação. Leitura de relevante interesse para advogados, engenheiros, geólogos, administradores públicos e economistas.

Acabamento: Brochura

Ano: 2015

Autor: Maria Luíza Machado Granziera

Edição: 4

Editora: Atlas

ISBN: 978-85-224-8439-3

Páginas: 862

Siglas e Abreviaturas, xxvii

Apresentação, xxxi

Introdução, 1

Parte I – Introdução ao Direito Ambiental, 3

1 Conceito de direito ambiental, 5
1.1 Objeto do direito ambiental, 7
1.2 Beneficiários da proteção ambiental, 8
1.3 Bens ambientais, 10
1.3.1 Domínio dos bens ambientais, 10
1.3.1.1 Bem de uso comum do povo, 10
1.3.1.2 Bens públicos de uso comum, 11
1.3.2 Classificação dos bens ambientais à luz de seu domínio, 12
1.3.3 Publicização dos bens ambientais, 12
1.4 Relação do Direito Ambiental com outras ciências, 13
1.4.1 Ecologia, 13
1.4.2 Economia, 14
1.4.3 Biologia, 14
1.4.4 Geografia, 15
1.4.5 Química, 15
1.4.6 Urbanismo, 15
1.4.7 Saúde pública, 15
1.4.8 Engenharia, 16
1.4.9 Sociologia, 16
1.4.10 Antropologia, 17
1.4.11 História, 17
1.5 Relação do Direito Ambiental com outros ramos do direito, 17
1.5.1 Direito constitucional, 17
1.5.2 Direito internacional, 17
1.5.3 Direito administrativo, 18
1.5.4 Direito econômico, 18
1.5.5 Direito financeiro, 18
1.5.6 Direito tributário, 19
1.5.7 Direito penal, 19
1.5.8 Direito processual, 20
1.5.9 Direito civil, 20
1.5.10 Direito urbanístico, 20
1.5.11 Direito indigenista, 21
1.5.12 Direito do consumidor, 21

2 O direito ambiental e seu contexto histórico, 22
2.1 O homem e a natureza, 22
2.2 Antecedentes do direito ambiental, 25
2.2.1 A soberania territorial e a questão ambiental, 25
2.2.1.1 O caso Trail Smelter, 25
2.2.1.2 O caso do Estreito de Corfu, 26
2.2.1.3 Caso do Lago Lanoux, 27
2.2.2 As regras de Helsinki, 27
2.2.3 Tratados internacionais anteriores a 1972, 29
2.2.4 A Convenção Marpol de 1973, 31
2.2.5 Legislação brasileira anterior a 1972, 31

3 A Conferência de Estocolmo de 1972, 35
3.1 Conteúdo da declaração de Estocolmo, 36
3.1.1 Meio ambiente como um direito humano, 36
3.1.2 Desenvolvimento sustentável, 37
3.1.3 Combate à pobreza, 37
3.1.4 Planejamento racional, 38
3.1.5 Efetividade das normas jurídicas, 39
3.1.6 Ciência e tecnologia, 39
3.1.7 Soberania territorial, 39
3.1.8 Cooperação, 40
3.1.9 Guerra e paz, 40

4 A Conferência do Rio de Janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento, 41
4.1 O período entre 1972 e 1992. Grandes acidentes, 41
4.2 Convenção-quadro sobre mudança do clima, 45
4.3 Convenção sobre diversidade biológica, 46
4.4 Conteúdo da Declaração do Rio de Janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento, 47
4.4.1 Desenvolvimento sustentável, 48
4.4.2 Direito humano, 48
4.4.3 Precaução, 48
4.4.4 Cooperação, 49
4.4.5 Participação, 50
4.4.6 Responsabilidade, 50
4.4.7 Legislação ambiental eficaz, 51
4.4.8 Princípio poluidor-pagador, 51
4.4.9 Avaliação do impacto ambiental, 51
4.4.10 Povos indígenas e outras comunidades locais, 51
4.4.11 Guerra e paz, 52
4.5 Agenda 21, 52
4.6 Rio + 10, 53
4.7 Rio + 20, 53

5 Princípios informadores do direito ambiental, 55
5.1 Noção de princípio, 55
5.2 O meio ambiente como um direito humano, 56
5.3 Desenvolvimento sustentável, 58
5.4 Princípio da prevenção, 61
5.5 Princípio da precaução, 62
5.6 Princípio da cooperação, 64
5.7 Reparação integral, 66
5.8 Informação, 67
5.9 Participação social, 70
5.10 Poluidor-pagador, 70
5.11 Usuário-pagador, 72
5.12 Acesso equitativo aos recursos naturais, 72
5.13 Proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, 73

6 Política nacional do meio ambiente, 75
6.1 Dimensão da política ambiental, 75
6.2 Conceitos, 76
6.2.1 Meio ambiente, 76
6.2.2 Poluidor, 76
6.2.3 Poluição, 77
6.2.4 Degradação, 78
6.3 Princípios, objetivos e diretrizes da política, 79

7 O meio ambiente na Constituição de 1988, 83
7.1 O art. 225, 83
7.2 Ação popular, 84
7.3 Função social da propriedade, 84
7.4 Ordem econômica, 86
7.5 Saúde, 87
7.6 Domínio da União e dos Estados, 88
7.7 Ministério Público, 89
7.8 Populações indígenas, 89
7.9 Competências, 90
7.9.1 Competências legislativas, 91
7.9.1.1 Competência privativa da União, 91
7.9.1.2 Competência concorrente, 92
7.9.2 Competências administrativas, 95
7.9.2.1 Competência da União, 96
7.9.2.2 Competência comum, 97

Parte II – Sistemas de Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos, 103

8 Sistemas de gestão ambiental, 105
8.1 Reflexões, 106

9 Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), 108
9.1 Características do SISNAMA, 108
9.2 Estrutura, 110
9.2.1 Conselho de Governo, 110
9.2.2 Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), 111
9.2.2.1 Competências do CONAMA, 111
9.2.2.2 Composição do CONAMA, 114
9.2.3 Ministério do Meio Ambiente (MMA), 114
9.2.3.1 Composição do Ministério do Meio Ambiente, 115
9.2.4 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), 117
9.2.5 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, 118
9.2.6 Órgãos e entidades estaduais, 118
9.2.7 Órgãos e entidades municipais, 119

10 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, 120
10.1 Características do sistema, 120
10.2 Competências do sistema, 122
10.3 Estrutura do sistema, 123
10.3.1 Órgãos colegiados, 123
10.3.1.1 Conselho Nacional de Recursos Hídricos, 124
10.3.1.2 Comitês de Bacia Hidrográfica, 125
10.3.2 Administração Pública, 128
10.3.2.1 Agência Nacional de Águas (ANA), 128
10.3.2.2 Agências de água, 131
10.3.2.3 Entidades delegatárias, 132

11 Sistemas de gestão e efetividade das políticas, 136
11.1 Medidas administrativas de efetividade, 137

12 Crimes e infrações administrativas contra a administração ambiental, 138
12.1 Crimes, 138
12.2 Infrações administrativas contra a administração ambiental, 141

Parte III – Regime Jurídico e Proteção dos Recursos Ambientais, 143

13 Biodiversidade, 145
13.1 Conceito de biodiversidade, 145
13.1.1 A biodiversidade e o meio físico, 147
13.1.2 Biosfera e ecossistemas, 147
13.2 Biodiversidade no plano internacional antes de 1992, 149
13.2.1 Convenção Relativa às Zonas Úmidas de Importância Internacional, Particularmente como Habitat das Aves Aquáticas (RAMSAR), 149
13.2.2 Declaração de Estocolmo, 149
13.2.3 Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), 150
13.2.4 Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, 150
13.3 A biodiversidade no plano constitucional, 151
13.4 A Convenção sobre Diversidade Biológica, 153
13.5 A CDB e a política nacional de biodiversidade, 159
13.5.1 Soberania sobre a biodiversidade, 161
13.5.2 Valor intrínseco da diversidade biológica, 161
13.5.3 Conservação e uso sustentável da diversidade biológica, 163
13.5.4 Aparato institucional da política nacional de biodiversidade, 166
13.5.5 Mecanismos de efetividade da norma, 168
13.6 Políticas e programas específicos, 169
13.7 Identificação de áreas prioritárias e monitoramento da biodiversidade, 170
13.8 Sistemas de áreas protegidas e subjacentes e conservação de ecossistemas e habitats naturais, 171
13.8.1 Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), 172
13.8.2 Áreas subjacentes, 174
13.8.3 Conservação de biomas e habitats naturais, 175
13.9 Avaliação de impacto e minimização de riscos, 176
13.10 Recursos genéticos, conhecimento tradicional associado, repartição de benefícios e acesso à tecnologia, 178
13.10.1 Recursos genéticos, 178
13.10.2 Conhecimento tradicional associado, 179
13.10.3 Acesso e repartição justa e equitativa, 182
13.10.4 Procedimento de acesso e repartição de benefícios, 184
13.10.5 Acesso à tecnologia, transferência de tecnologia e propriedade intelectual, 187
13.10.6 Biopirataria, 188
13.10.7 Sanções administrativas, 188
13.10.8 Questões controversas, 189
13.11 Biotecnologia, organismos geneticamente modificados e biossegurança, 190
13.11.1 Biotecnologia, 190
13.11.2 Biossegurança, 193
13.12 Recursos financeiros, 195
13.13 Crimes relativos à engenharia genética, 197

14 Fauna, 201
14.1 Conceito de fauna, 201
14.1.1 Fauna silvestre, 202
14.1.1.1 Permissão para caça ou apanha, 202
14.1.1.2 Manutenção em cativeiro, 204
14.2 Fauna na Constituição Federal, 204
14.3 Espécies em extinção, 205
14.4 Política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, 205
14.5 Cetáceos, 209
14.6 Jardins zoológicos, 209
14.7 Infrações administrativas contra a fauna, 209
14.8 Crimes contra a fauna, 218

15 Flora e Florestas, 228
15.1 A nova lei de florestas, 228
15.2 Conceitos: flora e florestas, 230
15.3 Importância das florestas, 230
15.3.1 Importância da cobertura vegetal, 231
15.3.1.1 Cerrado, 232
15.3.1.2 Mangue, 232
15.3.1.3 Caatinga, 233
15.4 Flora e florestas na Constituição Federal, 234
15.5 Lei nº 12.651/12: Regime Jurídico das Florestas, 236
15.5.1 Objeto da Lei, 236
15.5.2 Princípios, 237
15.5.3 Limitações administrativas, 239
15.5.4 Uso alternativo do solo, 239
15.5.5 Cadastro Ambiental Rural (CAR), 241
15.5.6 Programas de Regularização Ambiental (PRA), 242
15.5.7 Áreas consolidadas, 244
15.5.8 Restrições especiais, 244
15.5.9 Da proibição do uso do fogo e do controle dos incêndios, 245
15.6 Crimes contra as florestas, 247
15.7 Infrações administrativas contra a flora, 248
15.8 Uso e exploração das florestas públicas, 252
15.8.1 Modelos de gestão, 253
15.8.1.1 Modelo 1 – Criação de florestas nacionais, 254
15.8.1.2 Modelo 2 – Reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável, 256
15.8.1.3 Modelo 3 – Concessão florestal, 257
15.8.2 Concessão florestal, 257
15.8.2.1 Requisitos e condicionantes da concessão florestal, 258
15.8.2.2 Delimitação do objeto da concessão, 259
15.8.2.3 Licenciamento ambiental, 260
15.8.2.4 Processo de licitação, 261
15.8.2.5 Contrato de concessão, 265
15.8.3 Instrumentos econômicos, 267
15.8.4 Efetividade da lei, 268

16 Águas, 271
16.1 Importância e riscos, 271
16.2 Águas e recursos hídricos, 273
16.3 Águas na Constituição Federal, 275
16.3.1 Domínio, 275
16.3.2 Competências legislativas, 276
16.3.3 Competências administrativas, 277
16.4 Código de Águas, 277
16.5 Política Nacional de Recursos Hídricos, 278
16.5.1 Fundamentos da política, 278
16.5.1.1 Domínio público das águas, 278
16.5.1.2 Bem de valor econômico, 279
16.5.1.3 Prioridades no uso da água, 280
16.5.1.4 Bacia hidrográfica: gestão descentralizada e participativa, 280
16.6 Instrumentos de gestão de recursos hídricos, 283
16.6.1 Planos de recursos hídricos, 284
16.6.2 Qualidade da água: enquadramento dos corpos hídricos, 285
16.6.2.1 Usos da água, 285
16.6.3 Outorga do direito de uso de recursos hídricos, 288
16.6.3.1 Usos insignificantes ou de pouca expressão, 289
16.6.3.2 Outorgas preventivas, 289
16.6.3.3 Natureza jurídica das outorgas, 289
16.6.3.4 Suspensão da outorga, 290
16.7 Cobrança pelo uso de recursos hídricos, 291
16.7.1 Objetivos da cobrança, 291
16.7.2 Natureza jurídica do produto da cobrança, 292
16.7.3 Aplicação dos recursos da cobrança, 292
16.7.3.1 Condições para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos, 298
16.8 Águas subterrâneas, 299
16.8.1 Domínio das águas subterrâneas, 300
16.8.2 Aquífero Guarani, 302
16.8.2.1 Projeto Aquífero Guarani, 303
16.8.2.2 Acordo sobre o Aquífero Guarani, 304
16.9 Crime ambiental e infrações administrativas, 305

17 Solo, 308
17.1 Conceito de solo, 308
17.2 Importância e riscos, 308
17.3 Domínio do solo, 310
17.4 Política nacional de resíduos sólidos, 311
17.4.1 Princípios, 313
17.4.2 Diretrizes da Política, 314
17.4.2.1 Ordem de prioridades, 314
17.4.2.2 Resíduos e energia: biogás, 315
17.4.2.3 Atribuições do Distrito Federal e dos Municípios, 315
17.4.2.4 Atribuições dos Estados, 316
17.4.3 Planos de resíduos sólidos a cargo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 317
17.4.4 Planos de gerenciamento de resíduos sólidos, 319
17.4.5 Responsabilidade dos geradores e do Poder Público, 321
17.4.6 Resíduos sólidos industriais e passivos ambientais, 325
17.4.6.1 Geradores sem passivo preexistente, 325
17.4.6.2 Geradores em operação ou desativados, com passivos ambientais preexistentes, 326
17.4.6.3 Áreas órfãs contaminadas, 326
17.4.7 Responsabilidade compartilhada, 327
17.4.8 Logística reversa, 328
17.5 Movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos, 329
17.6 Proteção do solo agrícola, 332
17.6.1 Política agrícola, 333
17.6.2 Fertilizantes e agrotóxicos, 335
17.6.2.1 Conceito de agrotóxicos, 335
17.6.2.2 Regime jurídico dos agrotóxicos, 336
17.6.2.3 Responsabilidade pelas embalagens, 338
17.6.3 Saneamento e agricultura, 339
17.6.3.1 Lodo de esgoto, 340
17.6.3.2 Unidade de Gerenciamento de Lodo (UGL), 341
17.6.3.3 Licenciamento dos processos, 341
17.6.3.4 Limites de aplicabilidade do lodo, 342
17.7 Resíduos sólidos urbanos, 344
17.8 Resíduos de serviços de saúde, 345
17.9 Resíduos eletrônicos, 346
17.10 Sanções administrativas, 347
17.11 Crimes, 348

18 Atmosfera e clima, 349
18.1 Considerações iniciais, 349
18.2 Conceito de atmosfera, 349
18.3 Regime jurídico da atmosfera, 350
18.4 Importância e riscos, 350
18.5 Qualidade do ar, 351
18.6 Poluição por veículos automotores, 352
18.7 Queima de resíduos, 354
18.8 Camada de ozônio, 354
18.9 Infrações administrativas, 355
18.10 Crimes contra a atmosfera, 356
18.11 Aquecimento global e mudanças climáticas, 356
18.11.1 IPCC, 358
18.12 Convenção-quadro sobre mudança do clima, 359
18.13 Protocolo de Kyoto: antes e depois de 2012, 361
18.14 Adaptação e mitigação das mudanças climáticas no Brasil e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, 363
18.14.1 Política nacional sobre mudança do clima, 364
18.14.2 Ações de mitigação e adaptação, 366
18.14.2.1 Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), 367
18.14.2.2 Eficiência energética e geração de energia limpa, 369
18.14.2.3 Parcerias internacionais: captura de CO2 e utilização do metano, 370
18.14.2.4 Redução do desmatamento, 371
18.15 Recursos financeiros, 372
18.16 Mudanças climáticas e biodiversidade, 373
18.17 O futuro das mudanças climáticas, 375

19 Patrimônio cultural, 377
19.1 Conceito de patrimônio cultural, 377
19.2 Direito internacional, 378
19.2.1 A noção de patrimônio comum, 378
19.2.2 Patrimônio da humanidade, 379
19.3 O patrimônio cultural na Constituição de 1988, 381
19.3.1 Competências, 382
19.4 Tombamento, 384
19.4.1 Natureza jurídica do tombamento, 385
19.4.2 Procedimento, 385
19.4.3 Efeitos jurídicos do tombamento, 386

19.4.3.1 Registro, 387
19.4.3.2 Proteção e transformação do bem tombado, 387
19.4.3.3 Movimentação do bem tombado, 388
19.4.3.4 Visibilidade, 388
19.4.3.5 Vigilância, 389
19.5 Indenização por tombamento, 389
19.6 Sanções administrativas, 390
19.7 Crimes contra o patrimônio cultural, 391

Parte IV – Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, 393

20 Administração pública e meio ambiente, 395
20.1 Funções da Administração Pública, 396
20.1.1 Funções de prestação, 396
20.1.2 Funções protetoras ou de polícia administrativa, 397
20.1.3 Funções de fomento, 397
20.2 Poder de Polícia ambiental, 398
20.3 Processo administrativo, 400
20.4 Instrumentos de Política Nacional do Meio Ambiente, 403

21 Padrões de qualidade ambiental, 404
21.1 Conceito de padrão, 404
21.2 Função dos padrões ambientais, 404

22 Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), 406
22.1 Avaliação de impacto ambiental, 406

23 Estudos ambientais, 409
23.1 Estudo Prévio de Impacto Ambiental, 410
23.1.1 Conteúdo do EPIA, 412
23.1.2 Audiências públicas, 414
23.2 Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), 415
23.3 Relatório Ambiental Preliminar (RAP), 417
23.4 Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), 417
23.5 Relatório de Controle Ambiental (RCA), 418
23.6 Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), 418
23.7 Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), 418
23.8 Projeto de Controle Ambiental (PCA), 418
23.9 Plano Emergencial Individual para Incidência de Poluição por Óleo (PEI), 419

24 Licenciamento ambiental, 420
24.1 Noção e fundamentos do licenciamento ambiental, 421
24.2 Procedimento administrativo, 422
24.3 Vinculação e discricionariedade na licença ambiental, 426
24.4 Competência para emitir a licença ambiental, 431

25 Instrumentos econômicos da política ambiental, 433
25.1 Falhas de mercado e políticas ambientais, 433
25.2 Instrumentos de comando-controle e instrumentos econômicos, 435
25.3 O princípio do protetor-recebedor, 436
25.4 Valoração dos recursos naturais e dos bens ambientais, 437
25.5 Pagamento por serviços ambientais, 438

26 Instrumentos técnicos da política ambiental, 440
26.1 Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, 440
26.1.1 Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, 440
26.1.2 Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA), 441
26.1.3 Garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, 442

27 Zoneamento, 444
27.1 Aspectos constitucionais, 444
27.2 Conceito de zoneamento, 444
27.3 Do zoneamento urbano ao ambiental, 445
27.4 Natureza jurídica do zoneamento, 445
27.4.1 Zoneamento e direito adquirido, 446
27.5 Zoneamento em unidades de conservação, 447
27.6 Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), 448
27.6.1 Obrigatoriedade e vinculação, 448
27.6.2 Princípios, 449
27.6.3 Elaboração e implantação, 449
27.6.4 Competências, 450
27.6.5 Alteração do ZEE, 451
27.6.6 Questões institucionais, 451

Parte V – Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, 453

28 Conceito e fundamento legal dos espaços protegidos, 455

29 Áreas de preservação permanente (APP), 459
29.1 Alterações do Código Florestal, 459
29.2 Conceito e delimitação das APP, 460
29.2.1 APP definidas por sua localização, 462
29.2.2 APP declaradas de interesse social, 463
29.3 O regime jurídico das APP segundo a Lei nº 12.651/12, 464
29.3.1 Nascentes e olhos d’água, 465
29.3.2 Reservatórios artificiais e para geração de energia elétrica, 466
29.3.3 Áreas com inclinação entre 25º e 45º, 469
29.3.4 Faixas marginais de cursos d’água, 470
29.3.5 Intervenção em APP por interesse social, utilidade pública e baixo impacto, 471
29.3.6 Áreas consolidadas em APP, 481
29.4 Aspectos tributários, 483
29.5 Áreas indígenas, 484
29.6 Crimes contra as APP, 485
29.7 Infrações administrativas contra APP, 488

30 Reserva legal, 490
30.1 Alterações do Código Florestal, 490
30.2 Conceito e delimitação de Reserva Legal, 490
30.3 Regime jurídico da Reserva Legal, 496
30.4 Regularização da Reserva Legal, 500
30.5 Compensação da Reserva Legal, 503
30.6 Cadastro Ambiental Rural (CAR), 509
30.6.1 Servidão ambiental, 511
30.6.2 Cota de Reserva Ambiental (CRA), 512
30.7 Reserva Legal e reforma agrária, 514
30.8 Aspectos tributários, 514
30.9 Indenização de cobertura vegetal de APP e RL, 515
30.10 Infrações administrativas específicas contra a flora em Reserva Legal, 517
30.11 Reflexões sobre APP e Reserva Legal, 518

31 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), 520
31.1 Conceito, 520
31.2 Criação das Unidades de Conservação, 522
31.3 Limitações administrativas provisórias, 524
31.4 Alteração e extinção das Unidades de Conservação, 525
31.5 Gestão das Unidades de Conservação, 526
31.5.1 Termo de parceria, 529
31.5.2 Conselhos, 530
31.5.3 Plano de Manejo, 532
31.6 Corredores ecológicos, zonas de amortecimento e de transição, 535
31.6.1 Zona de amortecimento e zona de transição, 535
31.6.2 Zoneamento, 537
31.7 Mosaico de unidades de conservação, 537
31.8 Desapropriação, 539
31.9 Compensação ambiental, 540
31.10 Populações tradicionais, 544
31.11 Exploração de bens ambientais, 547
31.12 Categorias de unidades de conservação, 547
31.12.1 Unidades de proteção integral, 549
31.12.1.1 Estação Ecológica, 549
31.12.1.2 Reservas Biológicas, 550
31.12.1.3 Parque Nacional, 550
31.12.1.4 Monumento Natural, 552
31.12.1.5 Refúgio de Vida Silvestre, 553
31.12.2 Unidades de uso sustentável, 553
31.12.2.1 Área de Proteção Ambiental (APA), 553
31.12.2.2 Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), 555
31.12.2.3 Floresta Nacional, 556
31.12.2.4 Reserva Extrativista, 557
31.12.2.5 Reserva de Fauna, 558
31.12.2.6 Reserva de Desenvolvimento Sustentável, 559
31.12.2.7 Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), 560
31.13 SNUC e crimes ambientais, 561
31.14 Infrações administrativas cometidas exclusivamente em Unidades de Conservação, 563

32 Reservas da biosfera, 567
32.1 Conceito, 567
32.2 Regime jurídico, 568
32.3 Gestão, 569
32.4 Reservas da Biosfera no Brasil, 569

33 Sítios Ramsar. Zonas Úmidas, 572
33.1 Zonas úmidas, 572
33.2 Definição dos Sítios Ramsar, 573
33.3 Gestão dos Sítios Ramsar, 574
33.4 Proteção dos Sítios Ramsar no Brasil, 574
33.4.1 Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense, 576
33.4.2 Parque Nacional da Lagoa do Peixe, 576
33.4.3 Ilha do Bananal. Corredor Ecológico Araguaia Bananal, 576
33.4.4 Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís, incluindo os Baixios do Mestre Álvaro e Tarol, 577
33.4.5 Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Mamirauá (RDSM), 577
33.4.6 Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense, 578
33.4.7 Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses, 579
33.4.8 Reserva Particular do Patrimônio do SESC Pantanal, 579
33.4.9 Parque Nacional Marinho de Abrolhos, 579
33.4.10 Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Fazenda Rio Negro, 580
33.4.11 Parque Estadual do Rio Doce, 580

34 Espaços Territoriais do Patrimônio Nacional, 581
34.1 Conceito de patrimônio nacional, 581
34.2 Mata Atlântica, 582
34.2.1 Caracterização do objeto da lei, 583
34.2.2 Âmbito de aplicação da lei, 584
34.2.3 Objetivos e princípios, 586
34.2.4 Populações tradicionais, pequeno produtor rural e posseiros, 588
34.2.5 Regime jurídico de corte, supressão e exploração, 589
34.2.5.1 Vegetação primária, 591
34.2.5.2 Vegetação secundária em estágio avançado de regeneração, 592
34.2.5.3 Vegetação secundária em estágio médio de regeneração, 594
34.2.5.4 Vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, 594
34.2.6 Utilidade pública e interesse social, 595
34.2.7 A regra do art. 14, 596
34.2.8 Áreas urbanas, 597
34.2.9 Compensação ambiental, 597
34.2.10 Coleta de subprodutos florestais, 598
34.2.11 Pesquisa científica e práticas preservacionistas, 599
34.2.12 Áreas urbanas e regiões metropolitanas, 599
34.2.13 Localização de novos empreendimentos, 600
34.2.14 Incentivos econômicos, 600
34.2.15 Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, 602
34.2.16 Aspectos tributários, 603
34.2.17 Infrações, 603
34.2.18 Aspectos criminais, 604
34.3 Zona Costeira, 604
34.3.1 Caracterização da Zona Costeira, 605
34.3.2 Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), 606
34.3.2.1 Atribuições da administração, 608
34.3.2.2 Planos Municipais e Estaduais de Gerenciamento Costeiro, 609
34.3.2.3 Compatibilização das normas em vigor, 611
34.3.3 Licenciamento de atividades na Zona Costeira, 612
34.3.4 Responsabilidade por dano ambiental causado na Zona Costeira, 613
34.3.5 Praias, 613
34.3.5.1 Impedimento do acesso às praias, 614
34.3.6 Gerenciamento costeiro, 614
34.3.6.1 Princípios, 614
34.3.6.2 Instrumentos da gestão da Zona Costeira, 616
34.3.7 Orla marítima, 618
34.3.8 Zona Costeira e a Lei nº 12.651/12, 619

Parte VI – Meio Ambiente Urbano, 625

35 Urbanismo e meio ambiente, 627
35.1 Direito ambiental e direito urbanístico, 628
35.2 A cidade no Brasil, 629
35.3 As cidades e sua proteção no plano internacional, 631

36 O Município à Luz da Constituição Federal, 634
36.1 Autonomia municipal, 634
36.2 Saúde, 634
36.3 Competências, 635

37 Política urbana, 640
37.1 Estatuto da Cidade, 640
37.2 Objetivos e diretrizes da política urbana, 641
37.2.1 Garantia de direitos, 641
37.2.2 A gestão democrática, 642
37.2.2.1 Participação social na construção da política urbana, 642
37.2.2.2 Instrumentos da gestão democrática da cidade, 643
37.2.3 Sustentabilidade ambiental, social e econômica, 644
37.2.4 Desafios a transpor, 645
37.2.5 Cooperação entre Poder Público e iniciativa privada, 646
37.2.6 Ordenação e controle do uso do solo, 647

38 Instrumentos da política urbana à luz da proteção ambiental, 649
38.1 Planejamento, 649
38.2 Plano Diretor, 651
38.3 Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), 655
38.4 Regularização fundiária, 657
38.5 Uso e ocupação do solo, 659
38.5.1 Loteamento e desmembramento, 660

39 Poluição sonora, 666
39.1 Caracterização da poluição sonora, 666
39.2 Regulamentação, 667

40 Paisagem urbana e poluição visual, 669

41 Saneamento básico, 672
41.1 Meio ambiente, saneamento e recursos hídricos, 672
41.2 Breve histórico, 673
41.3 Natureza jurídica do saneamento, 674
41.4 O saneamento na Constituição Federal, 674
41.5 Campo de abrangência da Lei nº 11.445/07, 675
41.6 Princípios da Lei de Saneamento, 679
41.7 Titularidade dos serviços, 681
41.7.1 Exercício da titularidade dos serviços, 685
41.7.2 Planejamento, 686
41.7.3 Regulação e fiscalização, 688
41.8 Titularidade: modelos institucionais, 691
41.9 Prestação dos serviços: modelos institucionais, 693

42 Municípios localizados na Mata Atlântica, 698

43 Infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente, 700
43.1 Ordenamento urbano, 700
43.2 Poluição sonora, 701
43.3 Administração Pública, 702
43.4 Registros públicos, 703

Parte VII – Responsabilidade em Matéria Ambiental e Meios Processuais de Defesa do Meio Ambiente, 705

44 Dano ambiental e responsabilidade, 707
44.1 Prevenção do dano, 710
44.2 Peculiaridades do dano ambiental, responsabilidade e questões processuais, 711
44.3 Independência das responsabilidades, 711
44.3.1 Responsabilidade civil e criminal, 712

45 Responsabilidade civil por dano ambiental, 714
45.1 A responsabilidade civil no direito brasileiro, 714
45.1.1 Responsabilidade subjetiva, 715
45.1.2 Responsabilidade objetiva, 716
45.1.3 Responsabilidade solidária, 717
45.2 Responsabilidade civil pelo dano ambiental, 717
45.3 Excludentes de responsabilidade, 719
45.4 Reparação do dano ambiental, 720

46 Responsabilidade administrativa por dano ambiental, 723
46.1 Infrações e sanções administrativas, 723
46.2 Infrações administrativas e penais, 724
46.3 Autoridades competentes. Obrigações, 725
46.4 Processo administrativo de apuração de infrações ambientais, 726
46.4.1 Auto de infração, 727
46.4.2 Defesa, 730
46.4.3 Instrução e julgamento, 731
46.4.4 Recurso, 733
46.5 Medidas administrativas preventivas, 734
46.5.1 Apreensão, 736
46.5.1.1 Animais da fauna silvestre, 736
46.5.1.2 Animais domésticos e os exóticos, 737
46.5.1.3 Produtos perecíveis ou madeiras, 738
46.5.1.4 Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis, 739
46.5.1.5 Instrumentos utilizados na prática da infração, 739
46.5.2 Embargo de obra ou atividade, 742
46.5.3 Suspensão de venda ou fabricação de produto, 743
46.5.4 Suspensão parcial ou total de atividades, 743
46.5.5 Demolição de obra, 744
46.6 Sanções, 745
46.6.1 Advertência, 745
46.6.2 Multa, 746
46.6.2.1 Valores e cálculo das multas, 747
46.6.2.2 Multa diária, 748
46.6.2.3 Conversão da multa em serviços, 748
46.6.2.4 Critérios de aplicação da multa, 751
46.6.2.5 Agravamento da multa, 752
46.6.2.6 Destinação dos valores arrecadados, 752
46.6.3 Demais sanções administrativas, 753
46.6.4 Prazos prescricionais, 754

47 Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente, 756
47.1 Breve histórico, 756
47.2 A Lei de Crimes Ambientais, 757
47.2.1 Conteúdo e alcance da norma, 759
47.2.2 Norma penal em branco, 759
47.2.3 Culpabilidade, 761
47.2.4 Circunstâncias agravantes das penas, 762
47.2.5 Circunstâncias atenuantes, 768
47.2.6 Excludentes da antijuridicidade, 769
47.3 A pessoa física como autora do delito, 769
47.3.1 Sanções penais aplicáveis às pessoas físicas, 770
47.4 A pessoa jurídica como autora do delito, 771
47.4.1 Pessoas jurídicas de direito público, 773
47.4.2 Sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas, 774
47.4.2.1 Multa, 775
47.4.2.2 Penas restritivas de direito, 775
47.4.2.3 Prestação de serviços à comunidade, 776
47.5 Ação penal, 777
47.6 Crimes previstos na legislação extravagante, 778
47.6.1 Energia nuclear, 778
47.6.2 Outras normas, 779

48 Meios processuais de defesa do meio ambiente, 780
48.1 O papel do Poder Judiciário, 780
48.2 Peculiaridades da tutela processual do meio ambiente, 780
48.3 Ação popular, 782
48.3.1 Legitimidade ativa, 783
48.3.2 Leis de regência do procedimento, 784
48.3.3 Competência, 785
48.3.4 Pressupostos para o ajuizamento da ação, 786
48.3.5 Custas, 786
48.4 Ação Civil Pública, 786
48.4.1 Finalidade de proteção ao meio ambiente, 787
48.4.2 Legitimidade ativa, 787
48.4.3 Custas, 788
48.4.4 Inquérito Civil, 788
48.4.5 Destinação dos recursos provenientes de condenação, 789
48.4.6 Compromisso de Ajustamento de Conduta, 790
48.5 Mandado de segurança, 790
48.6 Mandado de injunção ambiental, 791
48.7 Habeas data ambiental, 792
48.8 Efetividade dos meios processuais de defesa do ambiente, 793

Referências, 795

Índice remissivo, 805

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