Atendimento (51) 3403-1155 08h30 às 18h30
Livro Curso de Direito Ambiental
  • Livro Curso de Direito Ambiental

Livro Curso de Direito Ambiental

Categoria: Direito Agrário e Ambiental

ISBN: 978-85-224-5204-0

Quantidade Disponivel: 1 Un

Unidade: Un
Un

Por R$ 96,00

à vista R$ 91,20 economize 5% no Depósito Bancário

Frete e Prazo

Simule o frete e o prazo de entrega estimados para sua região:

O estudo do direito ambiental no Brasil é recente, bem mais do que o estudo perpetrado na Europa sobre esse mesmo direito, de onde, inclusive, é originário. De um lado, isso retrata o fenômeno da globalização ou da internacionalização da ciência jurídica muito em voga nos últimos anos, porém, do outro lado, isso pode contribuir para refrear o aspecto desenvolvimentista tópico existente em todo direito. Importar regras jurídicas e aplicá-las em outro país só porque foram boas na origem é atentar contra a aculturação predisposta no direito como ciência social de um povo. Numa visão própria do direito ambiental, é agredir o meio ambiente cultural de um país. 

Considerando estes fatores é que foi elaborado este livro, que tem um viés diferente de outras obras já produzidas sobre o tema, mas sempre primando por uma linguagem que, apesar de jurídica, teve a preocupação de ser a mais simples possível. A idéia é a de descomplicar o conhecimento do direito e, nisto, o ambiental, fazendo-o compreensível mesmo para quem não é iniciado na ciência jurídica. 

Livro-texto para as disciplinas Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Agrário dos cursos de direito, administração e agronomia.

Acabamento: Brochura

Ano: 2008

Autor: Wellington Pacheco Barros

Edição: 2

Editora: Atlas

ISBN: 978-85-224-5204-0

Páginas: 530

Parte I - Da teoria geral do direito ambiental 

1 Da evolução histórica do direito ambiental 
1 Das circunstâncias que levaram à criação de um direito para proteger o meio ambiente 
1.1 Dos acidentes ambientais graves 
1.1.1 Do despejo de efluentes industriais na Baía de Minamata, no Japão 
1.1.2 Da emissão do agente laranja em Seveso, na Itália 
1.1.3 Do vazamento de isocianato de metila em Bhopal, na Índia 
1.1.4 Dos acidentes nucleares em Flisborough, no Reino Unido; em Three Mile Island, Harrisburg, na Pensilvânia, nos EUA; Chernobyl, na Ucrânia; e em Goiânia, no Brasil 
1.1.5 Do derramamento de petróleo por acidente marítimo com petroleiros - Atlantic Express; Amoco Cadiz, Torrey Canyon e Exxon Valdez 
1.2 Das publicações de repercussão 
1.2.1 Da publicação do livro PRIMAVERA SILENCIOSA 
1.2.2 Do relatório OS LIMITES DO CRESCIMENTO, do CLUBE DE ROMA 
1.2.3 Do relatório de U THANT, Secretário-Geral da ONU 
1.2.4 Da pesquisa que detectou pesticidas em pingüins 
1.3 Da constatação de mudanças no meio ambiente mundial 
1.3.1 Da ocorrência de chuva ácida 
1.3.2 Do efeito estufa 
1.3.3 Do buraco na camada de ozônio 
1.4 Da reação dos organismos internacionais 
1.4.1 Da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, Estocolmo, Suécia, em 1972 
1.4.2 Da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, 1992 
1.4.3 Das ações da ONU pós Conferências de Estocolmo e Rio de Janeiro 
2 Do direito ambiental no Brasil 

2 Das disposições gerais do direito ambiental 
1 Da denominação 
2 Do conceito 
3 Das fontes 
3.1 Da Constituição Federal 
3.2 Das Constituições estaduais 
3.3 Das leis infraconstitucionais 
3.4 Da doutrina 
3.5 Da jurisprudência 
3.6 Dos costumes 
3.7 Do direito comparado 
3.8 Dos tratados internacionais 
4 Da abrangência 
5 Das características 
5.1 Da imperatividade de suas normas 
5.2 Da proteção socioambiental 
6 Da natureza jurídica 
7 Da autonomia 
7.1 Das considerações gerais 
7.2 Da autonomia legislativa 
7.3 Da autonomia jurisprudencial 
7.4 Da autonomia judicial 
7.5 Da autonomia didática 
8 Das relações com outros ramos do direito 
8.1 Das considerações gerais 
8.2 Da relação com o direito constitucional 
8.3 Da relação com o direito administrativo 
8.4 Da relação com o direito penal 
8.5 Da relação com o direito civil 
8.6 Da relação com o direito agrário 
8.7 Da relação com o direito processual administrativo, civil e penal 
9 Das relações com outras ciências 
9.1 Das considerações gerais 
9.2 Da relação com a agronomia 
9.3 Da relação com a biologia 
9.4 Da relação com a física 
9.5 Da relação com a química 
9.6 Da relação com a engenharia 
9.7 Da relação com a sociologia 
9.8 Da relação com a economia 
10 Da necessidade de lei complementar para delimitar competências 
11 Do crescimento do direito ambiental 
12 Da dificuldade de sistematização do direito ambiental 
13 Das dúvidas para fixação do objeto do direito ambiental 
14 Do dever ser da política ambiental e do ser do direito ambiental 

3 Dos princípios de direito ambiental 
1 Das considerações gerais 
2 Da teoria geral dos princípios 
2.1 Das considerações gerais 
2.2 Da importância e das funções dos princípios 
3 Dos princípios ambientais exclusivos ou diretos 
3.1 Do princípio da universalidade 
3.2 Do princípio da tutela estatal e coletiva 
3.3 Do princípio da educação ambiental 
3.4 Do princípio do desenvolvimento sustentável 
3.5 Do princípio da cooperação internacional 
3.6 Do princípio da precaução 
3.7 Do princípio da prevenção 
3.8 Do princípio do usuário-pagador 
3.9 Do princípio do poluidor-pagador 
4 Dos princípios subsidiários ou indiretos 
4.1 Do princípio da igualdade 
4.2 Do princípio da legalidade 
4.3 Do princípio da impessoalidade 
4.4 Do princípio da moralidade e da probidade 
4.5 Do princípio da eficiência 
4.6 Do princípio da publicidade 
4.7 Do princípio do contraditório 
4.8 Do princípio da ampla defesa 
4.9 Do princípio da dupla instância administrativa 
4.10 Do princípio da supremacia do interesse público 
4.11 Do princípio da interpretação da norma administrativa conforme o fim público a que se dirige 
4.12 Do princípio da irretroatividade da nova interpretação 
4.13 Do princípio da irrenunciabilidade de poderes ou competências administrativas 
4.14 Do princípio da objetividade no atendimento do interesse público 
4.15 Do princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade 
4.16 Do princípio da especialidade 
4.17 Do princípio do controle ou tutela 
4.18 Do princípio da autotutela 
4.19 Do princípio da hierarquia 
4.20 Do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade 
4.21 Do princípio da oficialidade 
4.22 Do princípio da segurança jurídica 
4.23 Do princípio de atuação processual segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé 
4.24 Do princípio da adequação entre os meios e os fins processuais 
4.25 Do princípio da observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados 
4.26 Do princípio do informalismo em favor do administrado 
4.27 Do princípio da economia processual 
4.28 Do princípio da motivação 
4.29 Do princípio da gratuidade 
4.30 Do princípio do juízo natural 
4.31 Do princípio da proibição de prova ilícita 
4.32 Do princípio do ônus da prova 
4.33 Do princípio da verdade real 
4.34 Do princípio da sucumbência 
4.35 Do princípio da dialeticidade recursal 
4.36 Do princípio da unicidade recursal 
4.37 Do princípio da voluntariedade recursal 
4.38 Do princípio da reformatio in pejus 

Parte II - Do direito ambiental material 

4 Da dimensão do meio ambiente como objeto do direito ambiental 
1 Das considerações gerais 
2 Do conceito de meio ambiente 
3 Da classificação do meio ambiente 
3.1 Do meio ambiente natural 
3.1.1 Do meio ambiente natural - solo 
3,1.1.1 Dos aspectos gerais 
3.1.1.2 Do solo e do direito de propriedade 
3.1.1.3 Da legislação ambiental sobre o solo 
3.1.2 Do meio ambiente natural - água 
3.1.2.1 Das considerações gerais 
3.1.2.2 Da legislação ambiental sobre a água 
3.1.3 Do meio ambiente natural - ar 
3.1.3.1 Das disposições gerais 
3.1.3.2 Da legislação ambiental sobre o ar 
3.1.4 Do meio ambiente natural - fauna 
3.1.5 Do meio ambiente natural - flora 
3.1.5.1 Das considerações gerais 
3.1.5 2 De algumas legislações aplicáveis 
3.2 Do meio ambiente cultural 
3.3 Do meio ambiente artificial 
3.4 Do meio ambiente do trabalho 
4 Do meio ambiente como bem público específico 

5 Da administração do meio ambiente 
1 Das considerações iniciais 
2 Das metas legais para administração do meio ambiente ou da Política Nacional do Meio Ambiente 
2.1 Da compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico 
2.2 Da definição de áreas prioritárias 
2.3 Dos critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais 
2.4 Da pesquisa e da tecnologia 
2.5 Da difusão de tecnologia de manejo, divulgação de dados, informações ambientais e formação de consciência pública 
2.6 Da utilização racional e disponibilidade permanente do meio ambiente 
2.7 Da contribuição do usuário e do sancionamento do poluidor e predador do meio ambiente 
3 Dos órgãos que administram o meio ambiente 
3.1 Das considerações iniciais 
3.2 Do Conselho de Governo 
3.3 Do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 
3.3.1 Das disposições iniciais 
3.3.2 Das atribuições 
3.3.3 Da estrutura administrativa 
3.3.4 Da competência 
3.3.5 Do controle dos atos do CONAMA 
3.4 Do Ministério do Meio Ambiente (MMA) 
3.5 Do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (MAMA) e do Instituto Chico Mendes 
3.6 Dos órgãos seccionais 
3.6.1 Das disposições iniciais 
3.6.2 Da competência 
3.7 Dos órgãos locais 
4 Dos instrumentos que devem ser usados para a administração do meio ambiente 
4.1 Das considerações iniciais 
4.2 Do zoneamento ambiental 
4.2.1 Do conceito 
4.2.2 Do zoneamento e do direito de propriedade 
4.2.3 Da competência para o zoneamento 
4.2.4 Da classificação 
4.3 Da fixação de espaços especialmente protegidos 
4.3.1 Das disposições gerais 
4.3.2 Da classificação 
4.3.3 Da criação e da implantação de espaços protegidos 
4.3.4 Da necessidade de desapropriação 
4.3.5 Da dominialidade e da administração dos espaços protegidos 
4.4 Do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) 
4.4.1 Das disposições iniciais 
4.4.2 Da iniciativa do estudo 
4.4.3 Do conteúdo material e formal 
4.4.4 Do procedimento 
4.4.5 Das atividades que necessitam do EIA/RIMA 
4.4.6 Da competência para análise e aprovação do EIA/RIMA 
4.4.7 Da vinculação do EIA/RIMA à concessão de licença 
4.4.8 Do prazo para análise do EIA/RIMA pela administração ambiental 
4.4.9 Do acompanhamento e do monitoramento dos estudos ambientais mesmo após o licenciamento 
4.5 Das licenças ambientais 
4.5.1 Das considerações iniciais 
4.5.2 Das atividades e dos empreendimentos sujeitos à licença ambiental 
4.5.3 Da possibilidade de complementação das atividades e dos empreendimentos que necessitam de licença ambiental 
4.5.4 Da necessidade do EIA/RIMA para o licenciamento ambiental 
4.5.5 Da competência para o licenciamento ambiental 
4.5.5.1 Das considerações iniciais 
4.5.5.2 Da competência do órgão ambiental federal 
4.5.5.3 Da competência do órgão ambiental estadual 
4.5.5.4 Da competência do órgão ambiental municipal 
4.5.6 Dos tipos de licença ambiental possíveis 
4.5.7 Do procedimento ambiental para a concessão de licenças 
4.5.7.1 Das considerações iniciais 
4.5.7.2 Do requerimento do empreendedor 
4.5.7.3 Dos documentos, projetos e estudos ambientais que devem acompanhar o requerimento do empreendedor
4.5.7.4 Da necessidade de se dar publicidade do requerimento de licenciamento ambiental 
4.5.7.5 Da análise prévia de admissibilidade do requerimento 
4.5.7.6 Da audiência pública 
4.5.7.7 Do parecer técnico e do parecer jurídico 
4.5.7.8 Do deferimento ou indeferimento do pedido de licença 
4.5.7.9 Da especificidade e da compatibilização do procedimento de licenciamento 
4.5.7.10 Do procedimento simplificado 
4.5.7.11 Do procedimento unificado 
4.5.7.12 Do procedimento que vise implementar planos e programas voluntários de gestão ambiental 
4.5.7.13 Das despesas pelo licenciamento ambiental 
4.5.7.14 Dos prazos para a concessão da licença ambiental 
4.5.7.15 Da suspensão dos prazos para a concessão de licença 
4.5.7.16 Da alteração dos prazos para a concessão de licença 
4.5.7.17 Do prazo para os esclarecimentos ou complementação de estudos pelo empreendedor 
4.5.7.18 Da sujeição do procedimento ao órgão ambiental suplementar pelo descumprimento de prazo pelo órgão ambiental competente para o licenciamento 
4.5.7.19 Do arquivamento do processo por inação do empreendedor e de sua renovação 
4.5.7.20 Do prazo de validade das licenças 
4.5.7.21 Da prorrogação da Licença Prévia (LP) e da Licença de Instalação (LI) 
4.5.7.22 Da renovação da licença de operação (LO) 
4.5.7.23 Das modificações das licenças 
4.5.7.24 Da necessidade de implementação dos Conselhos de Meio Ambiente para o exercício de competência licenciatória dos entes federados 

6 Do dano ambiental 
1 Das dimensões básicas do dano ambiental 
1.1 Do que é um dano ambiental 
1.2 De quem tem legitimidade para responsabilizar o infrator pelo dano ambiental 
1.3 Do dano, da contextualização e de sua absoluta vinculação com o elemento integrador do conceito de meio ambiente 
2 Da responsabilidade civil por dano ambiental 
2.1 Das considerações gerais 
2.2 Da natureza jurídica 
2.3 Do causador do dano ou poluidor 
2.3.1 Das considerações gerais 
2.3.2 Da extensão do conceito de poluidor 
2.3.3 Da desconsideração da pessoa jurídica 
2.4 Da responsabilidade do Estado 
2.5 Dos legitimados ativos na responsabilização civil por dano ambiental 
2.6 Da quantificação do dano 
2.7 Da prescrição da responsabilidade civil 
2.8 Da celebração de compromisso reparatório de dano ambiental 
3 Da responsabilidade administrativa por dano ambiental 
3.1 Das considerações iniciais 
3.2 Do poder de polícia ambiental 
3.2.1 Do conceito de poder de polícia 
3.2.2 Da polícia administrativa e da polícia judiciária 
3.2.3 Dos meios de atuação 
3.2.4 Das características 
3.2.5 Dos limites do poder de polícia 
3.2.6 Da base legal para o exercício do poder de polícia ambiental 
3.3 Do poder disciplinar ambiental 
3.3.1 Do conceito 
3.3.2 Dos limites 
3.3.3 Da base legal do poder disciplinar ambiental 
3.3.4 Da necessidade do exercício do poder de polícia através do devido processo administrativo 
3.4 Da aplicação subsidiária de institutos de direito penal na análise das infrações administrativas ambientais 
3.4.1 Da necessidade de enfrentamento da existência de dolo e de culpa 
3.4.2 Da aplicação da irretroatividade in pejus 
3.4.3 Da aplicação da retroatividade in mellius 
3.4.4 Da não-punição pela insignificância da infração 
3.4.5 Do concurso material de infrações 
3.4.6 Do aumento da pena pela reincidência 
3.4.7 Das causas de exclusão de ilicitude da infração administrativa ambiental 
3.4.7.1 Do estado de necessidade 
3.4.7.2 Da legítima defesa 
3.4.7.3 Do estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito 
3.4.7.4 Da extinção da punibilidade 
3.5 Da aplicação subsidiária de institutos jurídicos de outros ramos do direito nas infrações administrativas ambientais 
3.5.1 Da incapacidade absoluta da pessoa física gerando a inimputabilidade administrativa ambiental 
3.5.2 Da extinção da pessoa jurídica privada impedindo o sancionamento administrativo ambiental 
3.5.3 Da possibilidade de assunção de dívida de multa ambiental por terceiro 
3.5.4 Do adimplemento da dívida de multa ambiental por terceiro 
3.6 Das infrações administrativas concretizadas 
3.6.1 Das infrações administrativas abertas ou atípicas 
3.6.2 Das infrações administrativas ambientais típicas 
3.6.2.1 Das infrações administrativas típicas contra a fauna 
3.6.2.2 Das infrações administrativas típicas contra a flora 
3.6.2.3 Da poluição e outras infrações administrativas típicas ambientais 
3.6.2.4 Das infrações administrativas típicas contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural 
3.6.2.5 Das infrações administrativas típicas contra a administração ambiental 
3.7 Do conceito de poluidor para efeitos de responsabilização administrativa ambiental 
3.7.1 Das considerações gerais 
3.7.2 Da independência da responsabilidade administrativa ambiental entre a pessoa jurídica e seus representantes 
3.7.3 Da não-aplicação do princípio da desconsideração da pessoa jurídica na responsabilização administrativa ambiental 
3.7.4 Da responsabilidade administrativa do Poder Público pelo dano ambiental 
3.8 Dos tipos de sanções 
3.8.1 Das disposições gerais 
3.8.2 Da advertência 
3.8.3 Da multa 
3.8.3.1 Das considerações gerais 
3.8.3.2 Da multa acusação e da multa punição 
3.8.3.3 Da multa simples 
3.8.3.4 Da multa diária 
3.8.3.5 Da suspensão das multas aplicadas 
3.8.3.6 Da cobrança judicial das multas 
3.8.4 Da apreensão 
3.8.5 Da destruição ou inutilização do produto 
3.8.6 Da suspensão de venda e fabricação do produto 
3.8.7 Do embargo da obra ou atividade 
3.8.8 Da demolição de obra 
3.8.9 Da suspensão parcial ou total de atividades 
3.8.10 Das restrições de direito 
3.9 Da competência para disciplinar os procedimentos de aplicação de sanções ambientais administrativas 
3.10 Da publicidade das sanções aplicadas 
3.11 Da prescrição da infração administrativa ambiental 
3.11.1 Das considerações gerais 
3.11.2 Da discussão sobre o prazo de prescrição da multa 
4 Da responsabilidade penal por dano ambiental 
4.1 Da aplicação das regras de direito penal 
4.2 Dos institutos especiais para responsabilização penal por dano ambiental 
4.2.1 Da dimensão da autoria 
4.2.2 Da responsabilidade da pessoa jurídica 
4.2.3 Da aplicação da pena 
4.2.4 Das penas restritivas de direito 
4.2.5 Das circunstâncias atenuantes 
4.2.6 Das circunstâncias agravantes 
4.2.7 Da suspensão condicional da pena 
4.2.8 Da multa 
4.2.9 Dos efeitos da condenação 
4.2.10 Das penas 
4.2.11 Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente 
4.3 Dos crimes contra o meio ambiente 
4.3.1 Dos crimes contra a fauna 
4.3.2 Dos crimes contra a flora 
4.3.3 Da poluição e outros crimes ambientais 
4.3.4 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural 
4.3.5 Dos crimes contra a Administração Ambiental 

Parte III - Do direito processual ambiental 

7 Do direito processual administrativo ambiental 
1 Das considerações gerais 
2 Da estrutura do processo administrativo em geral 
2.1 Da sua evolução histórica 
2.2 Do processo administrativo como instrumento de implementação do Estado Democrático de Direito 
2.3 Do processo administrativo como forma de autotutela administrativa 
2.4 Do devido processo administrativo como princípio constitucional garantista 
2.5 Do direito de petição e de representação como elementos materiais do processo administrativo 
2.6 Da doutrina do fato sabido e do processo administrativo 
2.7 Do processo judicial e do processo administrativo 
2.8 Do contencioso administrativo 
2.9 Do inquérito, da sindicância e do processo administrativo 
2.10 Do procedimento e do processo administrativo 

8 Do rito do processo administrativo ambiental 
1 Da instauração do processo 
1.1 Da oportunidade de instauração 
1.2 Da instauração pela Administração Pública Ambiental 
1.3 Do requerimento do empreendedor 
2 Da competência para processar e julgar o processo administrativo ambiental 
2.1 Das disposições gerais 
2.2 Da delegação 
2.3 Do que não pode ser delegado 
2.4 Do conteúdo do ato de delegação 
2.5 Da revogação da delegação 
2.6 Da execução da delegação 
2.7 Da avocação 
3 Das partes no processo administrativo ambiental 
4 Dos atos 
5 Dos prazos 
6 Da comunicação 
7 Do juízo administrativo 
8 Do contraditório 
9 Da ampla defesa 
9.1 Do ônus da prova 
9.2 Da produção oficial de prova 
9.2.1 Do indeferimento da prova ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória 
9.2.2 Do depoimento pessoal 
9.2.3 Da confissão 
9.2.4 Da exibição de documento ou coisa 
9.2.5 Da prova documental 
9.2.6 Da prova testemunhal 
9.2.7 Da prova pericial 
9.2.8 Da inspeção administrativa 
10 Do julgamento conforme o estado do processo 
11 Das medidas cautelares 
11.1 Das disposições gerais 
11.2 Dos pressupostos para a concessão de medida cautelar 
11.3 Da motivação da medida cautelar 
11.4 Das demais disposições aplicáveis 
12 Da audiência 
12.1 Das disposições gerais 
12.2 Da conciliação 
12.3 Da instrução, do debate oral e dos memoriais 
13 Da decisão 
13.1 Do dever de decidir 
13.2 Da motivação da decisão 
13.3 Da motivação e do livre convencimento 
14 Da suspensão e da extinção do processo administrativo ambiental 
14.1 Da suspensão 
14.2 Da extinção 

9 Dos recursos no processo administrativo ambiental 
1 Das considerações gerais 
2 Do cabimento do recurso administrativo 
3 Da legitimidade para recorrer 
4 Da competência para conhecer do recurso 
5 Da reconsideração 
5.1 Das considerações gerais 
6 Dos requisitos da petição de recurso 
7 Do prazo recursal 
8 Do início do prazo recursal 
9 Do não-conhecimento do recurso 
10 Dos recorridos 
11 Da intimação dos recorridos 
12 Do conteúdo das contra-razões recursais 
13 Dos efeitos do recurso 
14 Da tramitação do recurso na segunda instância 
15 Do conteúdo da decisão recursal 
16 Dos embargos de declaração 
17 Da revisão da decisão proferida no processo administrativo ambiental 
17.1 Do cabimento da revisão 
17.2 Da atemporariedade da revisão 
17.3 Do procedimento revisional 
17.4 Da revisão de ofício 
18 Da coisa julgada administrativa 

10 Do direito processual judicial ambiental 
1 Das considerações gerais 
2 Da ação penal ambiental 
2.1 Das considerações gerais 
2.2 Da apreensão do produto e do instrumento do crime 
2.3 Dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo 
3 Das ações processuais civis ambientais 
3.1 Da ação de mandado de segurança individual 
3.1.1 Das considerações gerais 
3.1.2 Do mandado de segurança como garantia constitucional 
3.1.3 Do autor do mandado de segurança 
3.1.4 Do conceito de autoridade coatora 
3.1.5 Da inicial do mandado de segurança 
3.1.6 Da decisão judicial liminar 
3.1.7 Do cabimento de agravo interno ou apelação 
3.1.8 Da resposta da autoridade coatora 
3.1.9 Da presença obrigatória do Ministério Público 
3.1.10 Da sentença 
3.1.11 Do cabimento do reexame necessário no caso de concessão de segurança 
3.1.12 Da decadência 
4 Do mandado de segurança coletivo 
4.1 Das considerações gerais 
4.2 Da garantia constitucional 
4.3 Da semelhança com o mandado de segurança individual 
5 Do mandado de segurança preventivo 
6 Da ação popular 
6.1 Das considerações gerais 
6.2 Da garantia constitucional 
6.3 Da regulamentação infraconstitucional 
6.4 Do autor da ação 
6.5 Do réu 
6.6 Da presença do Ministério Público 
6.7 Do controle de urgência através de liminar 
6.8 Do prazo de contestação 
6.9 Da sentença com eficácia erga omnes 
6.10 Dos recursos 
6.11 Da prescrição 
7 Da ação civil pública 
7.1 Das considerações gerais 
7.2 Do autor da ação 
7.3 Do réu da ação 
7.4 Do controle de urgência através de liminar em ação cautelar 
7.5 Do compromisso de ajustamento de conduta 
7.6 Do inquérito civil público 
7.7 Da ação de execução da obrigação de fazer ou não fazer 
7.8 Da sentença 
7.9 Dos recursos 
7.10 Da decadência 
8 Da ação de procedimento comum ordinário ou ação ordinária 
8.1 Das considerações gerais 
8.2 Do controle de urgência através da tutela antecipada 
8.3 Do autor da ação 
8.4 Do réu da ação 
8.5 Da sentença 
8.6 Dos recursos 
8.7 Da decadência 
9 Do mandado de injunção e do habeas data 

Anexo A - Das nomenclaturas do direito ambiental 
Anexo B - Conselho Estadual do Meio Ambiente - Resolução CONSEMA n° 102, de 24 de maio de 2005 

Bibliografia

Avaliação dos Clientes
  • Nenhum comentário foi postado para esse produto, seja o primeiro!